Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que existe documento oficial que atesta a atividade laboral do preso, as regras previstas no lep, art. 126 podem ser interpretadas com certa flexibilidade, a fim de incentivar o bom comportamento e a readaptação social do reeducando, de forma a afastá-lo do ócio característico do encarceramento. 3. Agravo regimental improvido.