Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de bis in idem em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da qualificadora prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990. Ausência de prequestinamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões veiculadas nas r azões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)