Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Absolvição. Necessidade. Art. 386, V e VII, do CPP. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos condenatórios. ... (Continua)