Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de valores devidos à título de remuneração do administrador judicial. Prescrição ânua. Art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes do STJ. Necessidade de retorno dos autos para exame do pedido subsidiário. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)