Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo inviabilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo ( ut. Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 06/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)