Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/ STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a desapropriação de imóvel situado na Av. Jornalista Roberto Marinho, s/, Brooklin, São Paulo, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Ofereceu o montante de R$ 193.622,91 para fins indenizatórios, depositado às fls. 26/28. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, alterando a fixação da correção monetária e determinando, de oficio, a exclusão dos juros compensatórios e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)