Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9340.5809

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo com cobrança de aluguel. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF