Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, I e III, do CP. Concurso material. Condenação pelo tribunal do Júri. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri e dosimetria da pena. Teses analisadas em revisão criminal e em recursos. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. ... (Continua)