Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)