Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/8/2017. ... (Continua)