Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Saídas temporárias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Observando que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.(HC 489.106/RS, relator ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 26/8/2019). ... (Continua)