Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Formação de grupo econômico de fato. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, aceitou o pedido de redirecionamento da execução diante de formação de grupo econômico de fato e o congelamento de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)