Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.
1 - Esta Corte não é competente para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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