Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa. Fornecimento de «kit cânula cifoplastia biópsia". Realização de cirurgia de cifoplastia na vértebra l1. Paciente idosa. Caráter abusivo. Reconhecimento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)