Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação de Portaria. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Decadência do direito de impetração

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo Felix Moreira contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.456, de 5/4/2013, que anulou a Portaria 2.153, de 29/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. Afirma, em síntese, ser nulo o processo de revisão de anistia instaurado pela Portaria 1.456/2013, uma vez que teria sido realizado sem a participação da Comissão de Anistia. O pedido foi indeferido. ... (Continua)