Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em apelação cível. Processual civil tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional d contribuintes de tributos. Ausência do interesse (real) de agir. Me pertinência temática que não suficiente para caracterizar o interes dada a abstração de seu objeto social, voltado para a totalidade contribuintes Brasileiros. Litigáncia de má-fé comprovada. Decisão que determina o recolhimento em dobro. Posterior recolhimento e pedido de restituição. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o provimento jurisdicional que assegure aos filiados da parte impetrante o direito de utilização dos créditos vincendos de PIS/Cofins, decorrentes das aquisições para revenda, dos produtos monofásicos, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) sobre o valor de nota fiscal. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)