Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário agravo de instrumento. Execução fiscal ICMS. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz de Direito na Execução Fiscal 0006020- 96.2000.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal. ... (Continua)