Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.

1 - A Corte local, apesar de provocada, não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, a defesa não opôs embargos de declaração, a fim de provocar a análise dos temas. ... (Continua)