Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no descumprimento parcial da Portaria 2.076, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, que lhe concedeu o direito de receber reparação econômica de caráter indenizatório, diante do reconhecimento da sua condição de anistiado político. ... (Continua)