Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Condenação pelas instâncias ordinárias. Pretensão de acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC, os embargos de divergência somente são cabíveis quando há dissidência atual entre julgados prolatados em recurso especial. ... (Continua)