Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Multa aplicada em substituição ao perdimento de mercadorias. Importação de mercadorias. Pena de perdimento. Subfaturamento qualificado. Fraude. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando desconstituir/excluir a multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei 1.455/1976 e/ou reconhecimento do seu efeito confiscatório, declarando sem efeito a Certidão de Dívida Ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)