Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9494.6504

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula. Passivo trabalhista. Deságio. Nulidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte local declarou a nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a incidência de deságio sobre o crédito trabalhista com fundamento nos arts. 7º, VI, e 114, da CF/88, não tendo havido a interposição de recurso extraordinário. ... ()

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