Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Infrações antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Proximidade com o cargo. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)