Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Inovação. Diferimento de pagamento de custas. Controvérsia resolvida à luz de norma estadual. Negativa de provimento.

1 - Inviável reconsiderar a decisão de fls. 1665/1667, sob o argumento de que a Corte Especial do STJ já teria decidido que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, pois o referido argumento não foi em momento nenhum invocado pela parte perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)