Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivan do a satisfação de obrigação de fazer consubstanciada na reforma de prédio de escola pública. ... (Continua)