Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Progressão de regime. Latrocínio (tentado ou consumado). O percentual aplicável depende da ocorrência ou não do resultado morte. Determinada a modificação do cálculo da pena.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)