Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade das buscas pessoal e veicular. Revisão criminal. Fundamento na modificação de entendimento jurisprudencial. Circunstância que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Dosimetria e regime prisional. Temas já apreciados por esta corte nos autos do HC 642.023/SP. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)