Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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