Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito infantojuvenil. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. ... ()
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