Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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