Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível mandado de segurança prestadora de serviços contribuinte do ISS autuação do fisco recurso administrativo provido decisão modificada pelo secretário municipal em sede de recurso hierárquico irresignação improcedência do mandamus denegação da segurança manutenção sentença mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de agente público, que, em recurso especial fazendário, reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, sem citar diversos argumentos do contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)