Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa dedicada à industrialização e comercialização de adubos e fertilizantes. Registro. Exigibilidade. Sentença mantida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando anular a execução fiscal, sob o fundamento de ofensa ao disposto no art. 2º, § 5º, II, III e IV da Lei 6.830/80, como também por já estar a parte inscrita em conselho profissional segundo sua atividade básica (CREA). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)