Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. SFH. Financiamento habitacional. Vícios de construção. Seguro. Adquirentes sem vínculo com o agente financeiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa. Tese firmada no Resprepetitivo 1.150.429/CE. Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 10/05/2013), firmou orientação de que possui legitimidade para discutir e demandar em juízo o cessionário que adquirir imóvel objeto de mútuo no âmbito do SFH, nas seguintes condições: (I) em se tratando de contrato garantido pelo FCVS e celebrado até 25/10/1996, não é necessária a interveniência da instituição financeira; (II) em se tratando de avença sem a cobertura do FCVS e celebrada até a data-limite de 25/10/1996, deve haver anuência do agente financiador quanto à cessão e serem observadas as condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000; (III) em se tratando de cessão de direitos sobre imóvel financiado, realizada após 25/10/1996, independentemente de ser ou não o contrato garantido pelo FCVS, é indispensável a anuência da instituição financeira. ... (Continua)