Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito pelo reconhecimento de desproprocionalidade no cálculo das penas-bases. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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