Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Base de cálculo. ICMS-st. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eldorado Caminhões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre objetivando a apuração de créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição das mercadorias para revenda. ... (Continua)