Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)