Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prequestionamento implícito. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento. Necessidade de esclarecimento.

I - Destaque-se, ab initio, que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. ... (Continua)