Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Qualificação técnica. Exigência não prevista no edital. Impossibilidade.
1 - O edital de licitação vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote