Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)