Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Reprodução de embargos declaratórios anteriormente apresentados. Dissociação entre a petição e acórdão embargado. Esgotamento da jurisdição. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cujo conteúdo reproduz os mesmos argumentos apresentados nos embargos declaratórios apresentados contra acórdão do órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental. ... (Continua)