Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9771.3874

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... ()

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