Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Inaplicabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica à hipótese, pois o título exequendo não está amparado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação de lei tida por incompatível com a Constituição da República. ... (Continua)