Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária substitutiva. Ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. Entendimento infraconstitucional. Tema 1.109/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546, de 2011. ... (Continua)