Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins incidentes sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito tributário e depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, objetivando declaração da não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios do indébito tributário restituído e dos depósitos de tributos. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)