Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Emenda constitucional 103/2019. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Progressividade e majoração de alíquotas. Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 933/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 875.958-RG/GO, sob o regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses: «1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. ... (Continua)