Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... (Continua)