Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Complementação. Razõe s recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade manifesta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Embora, no recurso especial, tenha havido menção a artigos de Lei, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. Sendo assim, o conhecimento do apelo nobre é esbarrado pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)