Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Ação civil pública. Comparecimento espontâneo do réu antes de recebida a inicial e ordenada a citação. Chamamento válido. Inexistência. Emenda à exordial. Possibilidade. Contestação prematura. «bloqueio". Desnecessidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)