Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pharmaceutical Research Associates Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando anular o auto de infração de débito fiscal referente ao ISS na exportação de serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza. ... (Continua)