Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Comércio e assistência farmacêutica. Retenção de prescrição médica. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Arts. 7º, III, e 8º da Lei 9.782/99. Falta de prequestionamento. Acórdão ancorado na exegese da Resolução 67/2007 da anvisa. Análise de ato infralegal. Inviabilidade. Ausência de indica ção do dispositivo de Lei alegadamente violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Município de Praia Grande, « objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante com relação à prática do comércio e assistência farmacêutica à saúde para manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja, os produtos farmacêuticos manipulados, somente aqueles os quais não forem exigidos pela lei apresentação e retenção de prescrição de profissional habilitado na forma do art. 4º, inc iso X da Lei 5. 991/73. « (fl. 330). ... (Continua)